Nº 22
Em Tramitação
Nº 23
Aprovado
Nº 62
Aprovado
Nº 63
Aprovado
Nº 64
Aprovado
Nº 15
Em Tramitação
Nº 16
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Nº 17
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Nº 18
Aprovado
Nº 19
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Nº 20
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Nº 21
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