Nº 85
Aprovado
Nº 29
Em Tramitação
Nº 31
Aprovado
Nº 32
Em Tramitação
Nº 33
Em Tramitação
Nº 34
Em Tramitação
Nº 30
Em Tramitação
Nº 79
Aprovado
Nº 78
Aprovado
Nº 25
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Nº 26
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Nº 27
Em Tramitação