Nº 39
Aprovado
Nº 89
Aprovado
Nº 90
Aprovado
Nº 36
Em Tramitação
Nº 37
Em Tramitação
Nº 87
Aprovado
Nº 88
Aprovado
Nº 35
Em Tramitação
Nº 80
Aprovado
Nº 81
Aprovado
Nº 83
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Nº 84
Aprovado