25 — PROJETO de Lei Nº 25/2023

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

28/09/2023

Última tramitação

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA DE EXPANSÃO URBANA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação

• 28/09/2023 Apresentação
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