Legislações

Nº 1021/1995 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar Terreno Rural com área de 3600m² e terreno urbano de a´rea de 1500m² de propriedade de jerry G...

Detalhes PDF

Nº 1020/1995 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1020/1995

Detalhes PDF

Nº 1017/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1017/1994

Detalhes PDF

Nº 1016/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1016/1994

Detalhes PDF

Nº 1013/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1013/1994

Detalhes PDF

Nº 1009/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1009/1994

Detalhes PDF

Nº 1007/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1007/1994

Detalhes PDF

Nº 1004/1994 Lei Ordinária

Altera Dispositivo da Lei 941/93. ALTERADA PELA LEI 1.045/95

Detalhes PDF

Nº 1002/1994 Lei Ordinária

Altera o Dispositivo da Lei nº 941. ALTERADA PELA LEI 1.045/95

Detalhes PDF

Nº 999/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 999/1994

Detalhes PDF

Nº 992/1994 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 992/1994

Detalhes PDF

Nº 998/1993 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 998/1993

Detalhes PDF