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Lei Ordinária nº 984/1993
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Itanhomi. ALTERADA PELA LEI 1354/2005. Alterada pela Lei 1805/201
Lei Ordinária nº 983/1993
Institui o Fundo municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itanhomi. (Texto original encontra-se no livro de Leis nº 03 paginas 240 a 243 verso)