Lei Ordinária nº 1042/1995

Lei Ordinária nº 1042/1995

Disciplina o Poder de Polícia Administrativa do Município ( ordem Pública) código de postura) ALTERADA PELA LEI 1482/2009

Autoria

Jaeder Carlos Pereira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1482