Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Complementar nº 1895/2022

Autoriza a Câmara Municipal de Itanhomi a recompor o valor dos subsídios dos Servidores da Câmara Municipal que percebem remuneração superior ao salário mínimo...

19/04/2022

Lei Ordinária nº 1.889/2022

Autoriza a recomposição salarial dos Servidores das Categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal n° 1.551/2010.

18/04/2024