Lei Ordinária nº 1901/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS, LEI 1910/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS, LEI 1910/2022