Lei Ordinária nº 1904/2022
\"Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1.646, de 27/08/2013, e 1682, de 14/08/2014, que autoriza o Executivo a proceder a negociação de condições e forma de compensação e permuta para fins de acordo em desapropriação amigável na área rural declarada de Utilidade Pública da Sra. Maria das Graças de Lima, na forma que especifica, e dá outras providências\".