Lei Ordinária nº 1903/2022

Lei Ordinária nº 1903/2022

Publicada em 09/09/2022

\"Altera o artigo 15, parágrafo único da Lei Municipal 1789/2018 e da outras Providências\"

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

05/09/2022

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1789/2018