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Lei Ordinária nº 1671
Autoriza a recomposição salarial dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal 1551/2010- referente...
Lei Ordinária nº 1629
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Itanhomi e dá outras providências).
Lei Ordinária nº 1628
Autoriza a recomposição anual do valor do salário mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Itanhomi-MG, inseridos nessa faixa salarial e dá outras provi...