1782Total de legislações
1782Resultados exibidos
GeralModo de exibição
Decreto Legislativo nº 2/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução nº 1/2018
\"Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores para o Exercício de 2018\"
Portaria nº 1/2018
Institui o Sistema de Registro Eletrônico Biomêtrico de Ponto e o Banco de horas para os servidores públicos e funcionários contratados da Câmara de Vereadores...
Lei Ordinária nº 1772/2017
Altera dispositivos da lei 1365 de 12 de dezembro de 2005 (Que institue o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da prefeitura municip...
Lei Ordinária nº 1764/2017
Orça receita e fixa despesas para 2018.