Lei Ordinária nº 1780/2018
Dispõe sobre a fixação nas entidades públicas e privadas que recebem recursos públicos destinados a saúde, disponibilizar a lista de médicos plantonistas e o respectivo horário de trabalho.
Dispõe sobre a fixação nas entidades públicas e privadas que recebem recursos públicos destinados a saúde, disponibilizar a lista de médicos plantonistas e o respectivo horário de trabalho.