Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Ordinária nº 1.889/2022

Autoriza a recomposição salarial dos Servidores das Categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal n° 1.551/2010.

18/04/2024

Lei Complementar nº 1889/2022

Autoriza a recomposição salarial dos Servidores das Categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal n° 1.551/2010.

19/04/2022

Lei Ordinária nº 1888/2022

Dispõe sobre a criação do Projeto/aAtividade 1045- Construção/Reestruturação/Ampliação da Sede da Câmara Municipal e sobre a abertura de Crédito Especial no orç...

23/02/2022

Lei Ordinária nº 1.887/2022

“Autoriza o Legislativo Municipal a recompor o valor do salário mínimo para Servidores da Câmara Municipal de Itanhomi-MG, inseridos nesta faixa salarial. “

18/04/2024