Lei Ordinária nº 1906/2022

Lei Ordinária nº 1906/2022

Publicada em 22/11/2022

\"Altera a Lei Municipal n° 1.795/2018, que define área urbana para fins de Implantação de Loteamento Urbano Particular do imóvel rural abaixo descrito , nos termos do Artigo 6.° da Lei Municipal 1.466 de 01 de Setembro de 2008 (Delimita o perímetro de expansão urbana da sede do Município de Itanhomi-MG) e dá outras providências\"

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
21/11/2022

Relações com outras legislações