Lei Ordinária nº 1912/2022

Lei Ordinária nº 1912/2022

Publicada em 27/12/2022

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

26/12/2022