Legislações

Nº 1248/2002 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1248/2002

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Nº 1228/2002 Lei Ordinária

Autoriza o executivo a Conceder Subvenções Sociais a Entidades Filantropicas sem fins lucrativos.

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Nº 1214/2001 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1214/2001

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Nº 1198/2000 Lei Ordinária

Autoriza a permutar lote na Rua H esquina com Rua A BairroLuis Alves dos Resis pela area Rural pertencente ao Sr> José Batista de Lima no có...

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Nº 1197/2000 Lei Ordinária

Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para Legislação Subsequente

30/08/2018

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Nº 1189/2000 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1189/2000

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Nº 1131/1998 Lei Ordinária

Autoriza aContratar com o BDMG Operações de Créditos até o Limite de R$ 800.000,00 ( Oitocentos mil Reais

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Nº 1127/1998 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1127/1998

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Nº 1082/1996 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1082/1996

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Nº 1066/1996 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1066/1996

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Nº 1055/1996 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1055/1996

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Nº 1045/1995 Lei Ordinária

Altera, Modifica e da Nova Redação as Leis Nº. 941/93, 1002/94, 1.004/94, e dá outras providências.nova composição da Conselho Municipal de...

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