Lei Ordinária nº 1853/2021
“Revoga as Leis Municipais nº 1.424 de 29 de maio de 2007 e nº 1.510 de 16 de novembro de 2009, e dispõe sobrea a readequação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências”