1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 823/1986
Autoriza a assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado e Saúde.
Lei Ordinária nº 822/1986
Autoriza a Desapropriar Terreno na Rua Padre Abílio pertencente a Maria de Jesus, sendo os lotes 19 a 26.
Lei Ordinária nº 821/1986
Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitão Andrade.
Lei Ordinária nº 820/1986
Autoriza aquisisção de Veículos.
Lei Ordinária nº 819/1986
Autoriza o Executivo a adquirir Veículos.
Lei Ordinária nº 818/1986
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vincular cotas do Fundo de Participação dos municípios e do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Lei Ordinária nº 816/1986
Isenta de recolhimento de ISSAN para o exercício de 1986, as pessoas contratadas pelo IBGE local.
Lei Ordinária nº 817/1985
Cria e fixa subvenção ao Esporte.