Proposições

Matérias legislativas em tramitação ou já deliberadas pela Câmara.

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837 proposições encontradas Exibindo 145–156

Nº 06/2025 Aprovado

Projeto de Lei Nº 06/2025

Projeto de Lei 15/04/2025

Nº 58/2025 Aprovado

Indicação Nº 58/2025

Indicação Paulo Fellipe Bento de Souza 04/04/2025

Nº 57/2025 Aprovado

Indicação Nº 57/2025

Indicação Tião Generoso (Sebastião Coelho de Lima) 04/04/2025

Nº 56/2025 Aprovado

Indicação Nº 56/2025

Indicação Tião Generoso (Sebastião Coelho de Lima) 04/04/2025

Nº 55/2025 Aprovado

Indicação Nº 55/2025

Indicação Tião Generoso (Sebastião Coelho de Lima) 04/04/2025

Nº 54/2025 Aprovado

Indicação Nº 54/2025

Indicação Tião Generoso (Sebastião Coelho de Lima) 04/04/2025

Nº 53/2025 Aprovado

Indicação Nº 53/2025

Indicação Tião Generoso (Sebastião Coelho de Lima) 04/04/2025

Nº 52/2025 Aprovado

Indicação Nº 52/2025

Indicação Mackson Santos Ribeiro 04/04/2025

Nº 51/2025 Aprovado

Indicação Nº 51/2025

Indicação Mackson Santos Ribeiro 04/04/2025

Nº 50/2025 Aprovado

Indicação Nº 50/2025

Indicação Paulo Fellipe Bento de Souza 04/04/2025

Nº 02/2025 Arquivado

Requerimento Nº 02/2025

Requerimento Negão (Márcio José Marciano) 24/03/2025

Nº 01/2025 Arquivado

Requerimento Nº 01/2025

Requerimento Negão (Márcio José Marciano) 24/03/2025