06/2025 — Projeto de Lei Nº 06/2025

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

15/04/2025

Última tramitação

Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 65/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Tramitação

• 15/04/2025
  Importado do GW Legis. Fase: Recebido pelo Destinatário. Processo: 65/2025. Setor: Gabinete do P. Executivo.

Texto integral