1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 1028/1995
Limita o Horário de Funcionamento Comerciais e dá outras providências
Lei Ordinária nº 1021/1995
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar Terreno Rural com área de 3600m² e terreno urbano de a´rea de 1500m² de propriedade de jerry Gomes da Silva e Espo...
Lei Ordinária nº 1004/1994
Altera Dispositivo da Lei 941/93. ALTERADA PELA LEI 1.045/95
Lei Ordinária nº 1002/1994
Altera o Dispositivo da Lei nº 941. ALTERADA PELA LEI 1.045/95