Lei Ordinária nº 1167/1999

Lei Ordinária nº 1167/1999

Publicada em 22/11/2016

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área urbana de propriedade do Sr.José Noberto Bitarães e sua esposa Maria das Graças Barbosa Bitarães e dá outras provedências.

Autoria
José Vieira de Andrade Neto
Situação
em_vigor