Lei Ordinária nº 1167/1999
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área urbana de propriedade do Sr.José Noberto Bitarães e sua esposa Maria das Graças Barbosa Bitarães e dá outras provedências.
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área urbana de propriedade do Sr.José Noberto Bitarães e sua esposa Maria das Graças Barbosa Bitarães e dá outras provedências.