1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 1228/2002
Autoriza o executivo a Conceder Subvenções Sociais a Entidades Filantropicas sem fins lucrativos.
Lei Ordinária nº 1220/2001
Passa a denominar-se Alameda Bougaville a Rua C -Estação Ibiscos e Rua E Flamboyant, todos no Bairro Luis Alves dos Reis.
Lei Ordinária nº 1844/2000
“Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativos e contém outras providências”
Lei Ordinária nº 1203/2000
Cria o fundo Municipal de Assistência Social.
Lei Ordinária nº 1198/2000
Autoriza a permutar lote na Rua H esquina com Rua A BairroLuis Alves dos Resis pela area Rural pertencente ao Sr> José Batista de Lima no córrego do Barro Branc...
Lei Ordinária nº 1197/2000
Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para Legislação Subsequente