Lei Ordinária nº 1320/2004

Lei Ordinária nº 1320/2004

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1.211 de 07 de junho de 2001- ( O Conselho Tutelar serrá formado por 05 membros titulares e 05 suplentes) ALTERADA PELA LEI 1635/2013

Autoria

José Vieira de Andrade Neto

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1635