1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 1274/2003
Altera e dá nova redação a Lei Municipal nº 1273/02 e dá outras providências- novos percentuais de cobrança da contribuição de iluminação pública de acordo com...
Lei Ordinária nº 1228/2002
Autoriza o executivo a Conceder Subvenções Sociais a Entidades Filantropicas sem fins lucrativos.
Lei Ordinária nº 1220/2001
Passa a denominar-se Alameda Bougaville a Rua C -Estação Ibiscos e Rua E Flamboyant, todos no Bairro Luis Alves dos Reis.
Lei Ordinária nº 1203/2000
Cria o fundo Municipal de Assistência Social.
Lei Ordinária nº 1198/2000
Autoriza a permutar lote na Rua H esquina com Rua A BairroLuis Alves dos Resis pela area Rural pertencente ao Sr> José Batista de Lima no córrego do Barro Branc...
Lei Ordinária nº 1197/2000
Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para Legislação Subsequente