1782Total de legislações
1782Resultados exibidos
GeralModo de exibição
Lei Ordinária nº 1335/2005
Dispõe sobre a alteração de Anexos do artigo 33 da Lei 1343 de 06/06/2005- aquisição de veículos para transporte de doentes
Lei Ordinária nº 1329/2005
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida para o instituto nacional de Seguridade social INSS e dá outras providências.