Lei Complementar nº 2/2006
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de equipes do Centro de Referencias de Assistência Social (CRAS) e dá outras providências ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR 05/2010
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de equipes do Centro de Referencias de Assistência Social (CRAS) e dá outras providências ALTERADA PELA LEICOMPLEMENTAR 05/2010