Legislações

Nº 1263/2016 Lei Ordinária

Dá nome a logradouros públicos no Bairro Luis Alves dos Reis ( Nomeclatura)

27/06/2016

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Nº 1186/2016 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes urbanos do município, e dá outras providências.

22/11/2016

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Nº 1093/2016 Lei Ordinária

Dispõe sobre a vedação de passagem e a permanência de animais, em vias públicas e estipula o valor da multa nos casos de infração, com alter...

17/11/2016

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Nº 1001/2016 Lei Ordinária

Autoriza Celebrar convênio com o Instituto de Previdênca do Estado - IPSEMG.

24/06/2016

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Nº 927/2016 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a secretaria estadual de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências.

16/12/2016

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Nº 583/2016 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo Municipal transferir doação de Imóvel a entidade beneficente de Interesse Municipal.

07/12/2016

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Nº 7/2012 Lei Complementar

\"Institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências...

07/03/2012

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Nº 1439/2007 Lei Ordinária

Institui o programa de renda mínima a nível Municipal.

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Nº 1344/2005 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1344/2005

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Nº 1320/2004 Lei Ordinária

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1.211 de 07 de junho de 2001- ( O Conselho Tutelar serrá formado por 05 membros titulares e 05 suplentes...

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Nº 850/1987 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 850/1987

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Nº 828/1986 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 828/1986

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