Lei Ordinária nº 1739/2017
Autoriza recomposição salarial dos servidores do magistério municipal, nos termos da Lei 1551/2010.
Lei Ordinária nº 1738/2017
Autoriza o Executivo a recompor o valor do salário mínimo para os servidores municipais inseridos nesta faixa salarial.
Lei Ordinária nº 891/2017
Autoriza Assinatura de Convênios com a Secretaria de Estado da Educação
Lei Ordinária nº 880/2017
Estabelece Regras a serem cumpridas pelos donos-de- obras ou empreiteiras ( construções)
Lei Complementar nº 11/2017
\"Atualiza a Legislação Tributária Municipal no que dispõe sobre Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza\" (ISQN)
Lei Complementar nº 10/2017
\"Altera os Anexos I,II,III e IV da Lei Complementar 0004/2007 para extinguir 02 cargos Efetivos , 01 Cargo de Auxiliar Legislattivo e 01 Cargo de Motorista, no...
Portaria nº 6/2017
Nomeia membros das comissões permanentes e seus respectivos suplentes.
Portaria nº 5/2017
Determina que os pedidos de cópias de normas, certidões e documentos gerais e dos arquivos da Câmara devem ser feitos por escrito, por meio de ofício dirigido a...
Portaria nº 4/2017
Dispõe a nomear a Servidora Eliângela Arêdes Pimentel da Cunha
Portaria nº 3/2017
Dispoe sobre a manutenção de servidor efetivo para continuar na função de Tesoureiro da Câmara Municipal de Itanhomi - MG
Portaria nº 2/2017
Exonera servidor ocupante deo cargo de motorista da Câmara Municipal de Itanhomi - MG
Resolução nº 1/2017
\"Dispõe sobre a alteração do horário da reunião ordinária da Câmara de Vereadores para o exerício de 2017\"