1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 421
Autoriza a Prefeitura a Alienar imóveis da Prefeitura a Servidores para desconto em folhas de Pagamentos.
Lei Ordinária nº 327
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Lei Ordinária nº 326
Fixa novos níveis de vencimentos aos funcionários municipais.
Lei Ordinária nº 324
Delimita área do Distrito de Edgard Melo.
Lei Ordinária nº 323
Delimita a áreas urbanas e suburbanas do Distrito de Capitão Andrade.
Lei Ordinária nº 322
Autoriza a construção de estradas ligando o córrego do Vazante ao córrego do Carneirinho
Lei Ordinária nº 321
Concede Isenção de Multas para pagamento de impostos atrasados
Lei Ordinária nº 320
Extingue o expediente nos dias de sábado nas repartições públicas.
Lei Ordinária nº 316
Autoriza abertura de Crédito para pagamento de prestação de trator.