Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Ordinária nº 1010

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com o Gabinete Militar do Governador do Estado e Coordenadora Estadual de Defesa Civil, e dá outras providênc...

Lei Ordinária nº 436

Revoga o artigo primeiro da Lei 406, de 20 de outubro de 196, Cria o Serviço de Agua e esgoto, o cargo de Chefe do Serviço, fixa-lhe os vencimentos