Lei Ordinária nº 1014
Acrescenta o Parágrafo 5º.ao Art.10 da Lei Nº 1013, de 18 de Outubro de 1994, que limita o horário de funcionamento de Estabelecimentos Comerciais , e dá outras providências.
Acrescenta o Parágrafo 5º.ao Art.10 da Lei Nº 1013, de 18 de Outubro de 1994, que limita o horário de funcionamento de Estabelecimentos Comerciais , e dá outras providências.