Legislações

Consulte as normas e legislações municipais.

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Lei Ordinária nº 1029

Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio e Contratos para Implantação e Efetivação do Programa de Mecanização Agrícola, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1025

Concede Abono de R$ 15,00 (Quinze Reais) aos Servidores Municipais com Proventos Iguais ou Salário Mínimo Vigente, e dá outras providências

Lei Ordinária nº 1015

Autoriza o Legislativo Municipal a firmar acordo de parcelamento da divida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS , e dá outras providências.