Lei Complementar nº 1881/2021
Altera artigo 13 e acrescenta parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.449, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Municipio de Itanhomi/MG e dá outras providências.
Altera artigo 13 e acrescenta parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.449, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Municipio de Itanhomi/MG e dá outras providências.