Legislações

Nº 326 Lei Ordinária

Fixa novos níveis de vencimentos aos funcionários municipais.

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Nº 324 Lei Ordinária

Delimita área do Distrito de Edgard Melo.

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Nº 323 Lei Ordinária

Delimita a áreas urbanas e suburbanas do Distrito de Capitão Andrade.

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Nº 322 Lei Ordinária

Autoriza a construção de estradas ligando o córrego do Vazante ao córrego do Carneirinho

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Nº 321 Lei Ordinária

Concede Isenção de Multas para pagamento de impostos atrasados

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Nº 320 Lei Ordinária

Extingue o expediente nos dias de sábado nas repartições públicas.

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Nº 318 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a adquirir uma Pic-Up (Jeep) e abre crédito especial.

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Nº 317 Lei Ordinária

Autoriza a Alienação de Bens.

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Nº 316 Lei Ordinária

Autoriza abertura de Crédito para pagamento de prestação de trator.

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Nº 315 Lei Ordinária

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de prestações do trator.

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Nº 314 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Secretaria Estadual de Educação.

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Nº 313 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 313

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