Lei Ordinária nº 450
Aprova os investimentos previstos no Decreto do Executivo para o plano Plurianual de investimentos.
Lei Ordinária nº 449
Define cargos de Funções extraordinárias e estabelece o quadro de Vencimentos desta prefeitura e fixa-lhes vencimentos.
Lei Ordinária nº 448
Fica estabelecida a pensão a viúva do Servidor Hermano Portes e e Dona Francisca Rosa de Jesus.
Lei Ordinária nº 447
Indicação do calçamento da Rua Capitão Andrade.
Lei Ordinária nº 446
Concede Isenção de impostos de propriedades residenciais, pequenas quitandas da Zona Sub Urbana.
Lei Ordinária nº 444
Autoriza o Prefeito a Perdoar multas.
Lei Ordinária nº 443
Autoriza aquisição de Máquinas e dá outras providencias.
Lei Ordinária nº 442
Autoriza a alienação de Máquinas.
Lei Ordinária nº 441
Faz reajustamento de Vencimentos.
Lei Ordinária nº 440
Cria cargo público e fixa-lhe vencimentos.
Lei Ordinária nº 439
Declara de utilidade Pública o Colégio Comercial Machado de Assis
Lei Ordinária nº 438
Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Paulo de Araújo Magalhães