1782Total de legislações
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Lei Ordinária nº 500/1975
Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal para o exercício de 1975.
Lei Ordinária nº 503/1974
Introduza modificações no Código Tributário.
Lei Ordinária nº 502/1974
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975.
Lei Ordinária nº 501/1974
Aprova a aplicação de capital prevista no decreto 33 de 18 de setembro de 1974, que estabelece o plano pluarianual de investimentos.
Lei Ordinária nº 495/1974
Autoriza assinar convênios com a Cemig para arrecadação de taxa de Iluminação Pública.