Lei Ordinária nº 543/1976

Lei Ordinária nº 543/1976

Publicada em 10/08/2018

Autoriza o poder Executivo a aprimorar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Recosntrução dos Prédios Escolares do Estado.

Autoria

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Situação

em_vigor

Data da lei

10/08/2018