Legislações

Nº 858/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 858/1988

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Nº 857/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 857/1988

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Nº 856/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 856/1988

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Nº 855/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 855/1988

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Nº 854/1988 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 854/1988

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Nº 850/1987 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 850/1987

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Nº 849/1987 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 849/1987

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Nº 846/1987 Lei Ordinária

Autoriza assintura de Convênio com o Estado de Segurança Pública, com objetivo de criar meios mais adequados a manutenção da ordem e seguran...

30/08/2018

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Nº 845/1987 Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a Receber doação do CIA. Vale do Rio Doce para aplicação em calçamento e rede de esgoto.

30/08/2018

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Nº 844/1987 Lei Ordinária

Autoriza o executivo a promover a Feira da Paz.

30/08/2018

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Nº 843/1987 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 843/1987

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Nº 841/1987 Lei Ordinária

Autoriza o Executivo a Permutar Veículo do Gabinete.

28/08/2018

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