Lei Ordinária nº 846/1987

Lei Ordinária nº 846/1987

Publicada em 30/08/2018

Autoriza assintura de Convênio com o Estado de Segurança Pública, com objetivo de criar meios mais adequados a manutenção da ordem e segurança pública.

Autoria

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Situação

em_vigor

Data da lei

30/08/2018