O Que Faz o Poder Legislativo?

O Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores, Deputados e Senadores. Tem por função preponderante a elaboração das re...

O Poder Legislativo é exercido pelos Vereadores, Deputados e Senadores. Tem por função preponderante a elaboração das regras de direito, como as Leis, Resoluções e outros Atos Legislativos. Também tem o dever de exercer outras funções: a fiscalização do Executivo; o assessoramento do Executivo, por intermédio de Indicações; também exerce Função Administrativa, quando organiza e dirige os seus serviços. O Vereador é o Representante do Povo que trabalha na Câmara Municipal. Ele tem o poder de fiscalizar a aplicação do dinheiro publico, e procura solucionar os problemas das ruas e dos bairros onde moramos, através das Indicações. Os Vereadores não podem criar leis que importem em aumento de despesa, sendo assim, só quem pode criar leis que envolva aumento de gastos com o dinheiro público é o Prefeito.