O que é Regimento Interno?

O Regimento Interno é um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprovação das leis, sem...

O Regimento Interno é um guia que orienta o comportamento dos Vereadores e o procedimento para a aprovação das leis, sempre respeitando a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição do Brasil.