Nº 59
Aprovado
Nº 60
Aprovado
Nº 13
Aprovado
Nº 14
Aprovado
Nº 15
Aprovado
Nº 53
Aprovado
Nº 43
Aprovado
Nº 44
Aprovado
Nº 45
Aprovado
Nº 10
Aprovado
Nº 46
Em Tramitação
Nº 11
Aprovado