125
Apresentada
10
Encaminhada ao Executivo
1
Apresentada
PROJETO DE LEI 01/2019
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3
Apresentada
PROJETO DE LEI 03/2019
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4
Apresentada
PROJETO DE LEI 04/2019
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5
Apresentada
PROJETO DE LEI 05/2019
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6
Apresentada
PROJETO DE LEI 06/2019
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19
Apresentada
REQUERIMENTO 19/2018
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77
Apresentada
Indicação 77/2018
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46
Apresentada
Indicação 46/2018
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48
Apresentada
Requerimento nº 48/2017
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49
Apresentada
Requerimento nº 49/2017
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50
Apresentada
Requerimento nº 50/2017
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51
Apresentada
Requerimento nº 51/2017
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45
Apresentada
Requerimento nº 45/2017
Ver tramitação
46
Apresentada
Requerimento nº 46/2017
Ver tramitação
41
Apresentada