5 — PROJETO DE LEI 05/2019

Tipo

Projeto de Lei

Autor

—

Apresentação

05/02/2019

Última tramitação

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Ementa

PROJETO FOI SOLICITADO DEVOLUÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO EM 07/08/2019 Altera o art.12 e revoga os arts.13 e 14 da Lei 1.735, de 06 de dezembro de 2016, que “ Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, conforme especifica e dá outras providências”.\r\n

Tramitação

• 05/02/2019 Apresentação
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