Legislações

Nº 1259/2002 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1259/2002

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Nº 1255/2002 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1255/2002

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Nº 1248/2002 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1248/2002

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Nº 1247/2002 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1247/2002

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Nº 1228/2002 Lei Ordinária

Autoriza o executivo a Conceder Subvenções Sociais a Entidades Filantropicas sem fins lucrativos.

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Nº 1220/2001 Lei Ordinária

Passa a denominar-se Alameda Bougaville a Rua C -Estação Ibiscos e Rua E Flamboyant, todos no Bairro Luis Alves dos Reis.

28/06/2016

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Nº 1214/2001 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1214/2001

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Nº 1844/2000 Lei Ordinária

“Autoriza a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativos e contém outras providênci...

15/12/2020

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Nº 1203/2000 Lei Ordinária

Cria o fundo Municipal de Assistência Social.

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Nº 1198/2000 Lei Ordinária

Autoriza a permutar lote na Rua H esquina com Rua A BairroLuis Alves dos Resis pela area Rural pertencente ao Sr> José Batista de Lima no có...

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Nº 1197/2000 Lei Ordinária

Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para Legislação Subsequente

30/08/2018

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Nº 1196/2000 Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1196/2000

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