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Lei Ordinária nº 1671
Autoriza a recomposição salarial dos servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal 1551/2010- referente...
Lei Ordinária nº 1657
Autoriza o Município a conceder um amparo financeiro às familias credenciadas no programa agricultura Familiar em virtude da perda de produção por evento climát...