Lei Ordinária nº 673/2016
Aprova o regimento interno do orgão municipal de educação e os regimentos da rede municipal de ensino.
Lei Ordinária nº 672/2016
Insenta servidores contratados pela CLT(consolidação das Leis Trabalhistas) de impostos e taxas municipais.
Lei Ordinária nº 671/2016
Concede bonificação aos operadores de máquinas pesadas.
Lei Ordinária nº 670/2016
Autoriza o poder executivo a firmar termo aditivo de convênio com a secretaria de estado da segurança pública de MG.
Lei Ordinária nº 668/2016
Fixa vencimentos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 667/2016
Estabelece normas para combraças de taxas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 666/2016
Cria cargos de auxiliares datilógrafos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 665/2016
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 664/2016
Autoriza o executivo municipal a reajustar vencimentos.
Lei Ordinária nº 663/2016
Autoriza alienação de um Britador de Marca Marobras.
Lei Ordinária nº 661/2016
Introduz revisão no Código Tributário Municipal.
Lei Ordinária nº 660/2016
Autoriza o prefeito municipal a alienar veiculos e dá outras providências.